Intimação — 0001574-**.2025.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0001574-**.2025.5.21.**** RECORRENTE: I********** -R************ E* S******* D* M** D* O*** L*** E OUTROS (1) RECORRIDO: E***** D* R** G***** D* N**** E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001574-**.2025.5.21.**** (ROT) EMBARGANTE: F******** A**** D* A***** J***** EMBARGANTE Advogados: E******* A***** S******* B****** - RN3408  EMBARGADO: E***** D* R** G***** D* N****, I********** -R************ E* S******* D* M** D* O*** L***, F******** A**** D* A***** J***** EMBARGADO RECORRIDO Advogados: J*** L**** D* S**** N*** - RN5979, G********* D* S**** F****** B****** - RN6648  RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE PEÇAS NOS AUTOS. VÍCIO FORMAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS.  I. CASO EM EXAME  1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou recursos ordinários, alegando a ocorrência de erro material no relatório do julgado, que consignou erroneamente a ausência de apresentação de contrarrazões pelo reclamante.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em definir se a incorreção no relatório do acórdão, quanto à existência de contrarrazões, configura erro material sanável pela via dos embargos de declaração e se tal retificação possui o condão de imprimir efeito modificativo ao julgado.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O erro material no relatório do acórdão, ao indicar "contrarrazões ausentes", é sanável pela via dos embargos de declaração, uma vez que a realidade processual dos autos demonstra a apresentação tempestiva das referidas peças pelo embargante. 4. A retificação de erro material no relatório, por constituir vício estritamente formal, não impõe, por si só, a alteração das conclusões de mérito do julgado, especialmente quando as teses deduzidas nas contrarrazões não se revelam aptas a infirmar os fundamentos adotados pela Turma Julgadora. 5. O magistrado, em observância ao princípio da persuasão racional, aprecia a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a promoveu, assegurando o devido prequestionamento das matérias debatidas nos termos da Constituição Federal.  IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Embargos de Declaração acolhidos.   Tese de julgamento: 1. Configura erro material, passível de correção por meio de embargos de declaração, a menção indevida à ausência de contrarrazões no relatório do acórdão quando estas foram apresentadas tempestivamente pela parte. 2. A correção de erro material no relatório do julgado, sem que as razões de contrariedade tenham o condão de alterar o mérito da decisão, não enseja a concessão de efeitos infringentes ao recurso.   Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. CPC/2015, art. 371. Jurisprudência relevante citada: Não citada.     RELATÓRIO   Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante F******** A**** D* A***** J*****, apontando omissão e erro material no v. Acórdão exarado em ID 5c5ecd6 pela E. Segunda Turma, cujo dispositivo está assim redigido: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserto. Por unanimidade, conhecer do apelo do E***** D* R** G***** D* N****. Por unanimidade, rejeitar a preliminar por este invocada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do litisconsorte para, em reforma da sentença de primeiro grau, afastar a responsabilidade subsidiária declarada na origem, excluindo o E***** D* R** G***** D* N**** da lide, tudo nos termos da fundamentação. O reclamante, ora embargante (ID. 079cb44), aponta a ocorrência de omissão e erro material no acórdão, quanto ao registro de que estariam "ausentes contrarrazões". É, em síntese, o Relatório.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Embargos tempestivos (publicação do acórdão aos 15.05.2026, sexta-feira, conforme certidão de ID fffdc5c, e apresentação da peça de Embargos em 22.05.2026). Representação regular. Conheço.                 MÉRITO         Em sua peça de ID 079cb44, o embargante defende a ocorrência de omissão e erro material no acórdão, quanto ao registro de que estariam "ausentes contrarrazões". Razão assiste ao embargante. Passo a decidir. Em análise ao Acórdão recorrido (ID 5c5ecd6), verifica-se que consta em seu relatório "contrarrazões ausentes". Tal assertiva, contudo, não corresponde à realidade processual, configurando erro material passível de correção por esta via. Com efeito, compulsando os autos, constata-se que as contrarrazões aos recursos ordinários foram tempestivamente apresentadas pela parte autora, conforme se extrai dos IDs 32bdbe1 (contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela Interbrasil) e 7eb301d (contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Estado). Não obstante o equívoco verificado quanto ao registro de sua apresentação, o conteúdo das referidas contrarrazões não possui o condão de alterar as conclusões alcançadas no julgado, porquanto as razões nelas deduzidas não são aptas a infirmar os fundamentos que sustentaram o acórdão embargado. Assim, o vício ora reconhecido é de natureza estritamente formal, circunscrito ao relatório da decisão, sem qualquer repercussão sobre o mérito recursal já apreciado. Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. Sendo assim, acolho os embargos de declaração, no particular, para sanar o erro material, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação supra.   CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho para sanar o erro material, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação supra.     ACÓRDÃO   Isto posto, em Sessão Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Newton Pinto, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator), Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues e Isaura Maria Barbalho Simonetti, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr(a). Lilian Vilar Dantas Barbosa, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar o erro material, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação supra. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Ronaldo Medeiros de Souza. Convocada a Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente Isaura Maria Barbalho Simonetti em harmonia com o §8° do art.7° do Regimento Interno deste Regional. Natal, 13 de agosto de 2026.   CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO                            Relator NATAL/RN, 21 de agosto de 2026. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F******** A**** D* A***** J*****