Intimação — 4010282-**.2025.8.26.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
4010282-**.2025.8.26.****
Partes
A - B**** B******* F************* S*.A*. | P - D***** F******* A**** D* S****
Advogados
C***** R******** D* S**** J***** (396680/S*) |…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Nº 4010282-**.2025.8.26.****/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz MARCIO BONETTI</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: B**** B******* F************* S*.A*. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: P******* D** S***** (OAB SP336353)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: D***** F******* A**** D* S**** (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: C***** R******** D* S**** J***** (OAB SP396680)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EMENTA</p> </section> <section> <p>DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DECLAROU ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESEMBOLSADOS, ADMITIU A COMPENSAÇÃO E ATRIBUIU À REQUERIDA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O RÉU ALEGOU, PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E, NO MÉRITO, SUSTENTOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, A INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA, A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DA COMPENSAÇÃO.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA; (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA AUTORIZA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES; E (IV) DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA QUANDO INDICA O CONTRATO OBJETO DA REVISÃO, APONTA OS ENCARGOS REPUTADOS ABUSIVOS E FORMULA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES, POIS TAIS ELEMENTOS PERMITEM A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.</p></li><li><p>A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, PORQUE O AUTOR SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA, MAS A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA.</p></li><li><p>A VENDA CASADA EXIGE PROVA DO CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO À AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.</p></li><li><p>O TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPEDE QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, MAS NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO QUANDO AUSENTE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA.</p></li><li><p>O SEGURO PRESTAMISTA FOI FORMALIZADO POR PROPOSTA DE ADESÃO APARTADA, COM IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE, VALOR DO PRÊMIO, FORMA DE PAGAMENTO, COBERTURAS, SEGURADORA, PRAZO DE VIGÊNCIA, ASSINATURA ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO, SE CABÍVEL.</p></li><li><p>A INCLUSÃO DO PRÊMIO NO FINANCIAMENTO E A CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE AO NEGÓCIO PRINCIPAL NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓS, VENDA CASADA, QUANDO NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE QUE A CONCESSÃO DO CRÉDITO TENHA SIDO CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO.</p></li><li><p>A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DO SEGURO AFASTA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES.</p></li><li><p>A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESES</strong></p> <ol><li><p>RECURSO PROVIDO.</p></li></ol> <p><em>TESES DE JULGAMENTO</em>: 1. A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL NÃO É INEPTA QUANDO IDENTIFICA O CONTRATO, INDICA OS ENCARGOS REPUTADOS ABUSIVOS E FORMULA PEDIDO JURIDICAMENTE COMPREENSÍVEL. 2. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA ESPECÍFICA, INFORMAÇÃO DE FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA SEM PROVA DE CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. 3. A CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE DO SEGURO PRESTAMISTA E DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO BASTA, ISOLADAMENTE, PARA CARACTERIZAR PRÁTICA ABUSIVA. 4. A VALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA AFASTA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES DELA DECORRENTES.</p> <hr> <p><em>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS</em>: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, E 39, I; CPC, ARTS. 330, § 1º, 487, I, E 85, §§ 2º E 8º.</p> <p><em>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA</em>: STJ, RESP Nº 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP Nº 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018, TEMA REPETITIVO 972; STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÃO Nº 74, TESE Nº 9; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003642-**.2025.8.26.****, NÚCLEO 4.0-T. II (DP2), REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 27.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000439-**.2025.8.26.****, NÚCLEO 4.0-T. II (DP2), REL. DES. MARCIA TESSITORE, J. 30.01.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023833-**.2024.8.26.****, NÚCLEO 4.0-T. II (DP2), REL. DES. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 08.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006915-**.2025.8.26.****, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 31.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001685-**.2025.8.26.****, NÚCLEO 4.0-T. VI (DP2), REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 28.03.2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section> <section> <p>São Paulo, 06 de agosto de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- A data de disponibilização registrada é 07/08/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
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- O órgão informado na fonte pública é Gab. 04 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau.