Intimação — 0887719-**.2025.8.20.****

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: ***@tjrn.jus.br Processo: 0887719-**.2025.8.20.**** Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: EUDES ARAUJO DE ANDRADE Parte ré: CLAUDIA MILAINI DA SILVA DECISÃO No caso presente, não restaram provados os requisitos legais exigidos para concessão da justiça gratuita, uma vez que o demandante, consoante análise do contracheque, ID nº 166685070, haja vista que o valor da causa é R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), resultando em custas no importe de R$ 228,24 (duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), segundo disposto no Anexo I, da Resolução nº 17 – TJRN. Por outro lado, considerando o art. 4º, da Resolução de nº 17, do TJ/RN, que disciplina a concessão de parcelamento e desconto de despesas processuais, observa-se que a demandante poderá requerer o parcelamento das despesas processuais, em até 06 (seis) parcelas, devendo ser observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela. Assim, considerando a permissibilidade para parcelamento de custas regulamentada na Resolução de nº 17/TJRN e o valor devido em razão das custas judiciais no presente caso, intime-se a demandante, por seu procurador judicial, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. André Luis de Medeiros Pereira Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)