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O órgão informado na fonte pública é 3ª Câmara Especializada Cível.

TJPI Edital 3ª Câmara Especializada Cível

Edital — 0837960-.2022.8.18.**

Publicado em 21/09/2026

Número do processo

0837960-**.2022.8.18.****

Partes

A - B**** D* B***** S* | A - B******** C******** D* S****** | P - M**** D*…

Advogados

G*** H***** C***** (166349/P*) | F***** R********…

Texto da publicação

<div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: center;"> <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: center;"> <div class="logo" style="text-align: center;"><img src="https://pje.tjpi.jus.br/1g/img/tj_brasao.gif" alt="" width="109" height="96" /></div> <div class="logo" style="text-align: center;">PODER JUDICIÁRIO </div> Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível </div> <hr /> <div style="text-align: center;">      ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO </div> <div style="text-align: center;">Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/09/2026 a 18/09/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo</div> No dia 11/09/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: left;">JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801713-**.2025.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO BORGES DA SILVA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante ao exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 2 Processo nº 0860467-**.2024.8.18.**** Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAIR MENDES SANTOS E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: B**** D* B***** S* (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.". Ordem: 3 Processo nº 0800785-**.2024.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO ALVES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, ACOLHO-OS EM PARTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a obscuridade apontada na alínea "b.1" do dispositivo do acórdão, que passa a vigorar com a seguinte redação: "b.1) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ." Ficam mantidos, em seus exatos termos, os demais capítulos e fundamentos do acórdão embargado.". Ordem: 4 Processo nº 0800511-**.2025.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMIRA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados na conta de titularidade da autora, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, observada a prescrição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Sobre o valor da condenação por danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual deverá incidir desde a citação até o início da vigência da Lei 14.905/24 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (data de cada desconto) e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre a condenação por danos morais deverá incidir desde a citação, até a data do início da vigência da Lei 14.905/24 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. Sem majoração de honorários, nos termos do TEMA 1059, STJ.". Ordem: 5 Processo nº 0808247-**.2026.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a dilação probatória, apreciando-se o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora.". Ordem: 6 Processo nº 0801129-**.2025.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: B**** D* B***** S* (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração.". Ordem: 7 Processo nº 0802319-**.2020.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE SALES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado Id.34928018. Fica indeferido o pedido de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil pleiteada em contrarrazões pela parte embargada.". Ordem: 8 Processo nº 0849213-**.2024.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE CARDOSO DE SOUSA RESENDE (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora; e ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela Hapvida, exclusivamente para fixar como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais a data da citação. Em cumprimento ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 9 Processo nº 0855311-**.2023.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: B**** D* B***** S* (APELANTE) Polo passivo: EDILTON MOURAO SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação.". Ordem: 10 Processo nº 0754815-**.2026.8.18.**** Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALZIRA MACHADO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita a parte agravante.". Ordem: 11 Processo nº 0831412-**.2022.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS.". Ordem: 12 Processo nº 0803315-**.2022.8.18.**** Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE VALERIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo, em todos os termos. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários para 20% sobre o valor da condenação.". Ordem: 13 Processo nº 0803116-**.2024.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FRANCISCO DO REGO MONTEIRO FILHO (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante ao exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUIZ FRANCISCO DO REGO MONTEIRO FILHO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos em que proferida. Ainda, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15 % (quinze por cento) do valor da causa.". Ordem: 14 Processo nº 0014569-**.2013.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto, REJEITO a PRELIMINAR de nulidade por ausência de intimação pessoal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) ANULAR a sentença recorrida, DETERMINAR o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada perícia complementar ou nova avaliação pericial por Oficial de Justiça avaliador, expedindo-se mandado que determine expressamente a discriminação técnica e individualizada entre o valor de mercado do lote de terreno particular da autora e o valor atribuído unicamente às benfeitorias e edificações erigidas durante a união estável, assegurando-se prévia e regular manifestação das partes sobre o novo laudo antes da prolação de nova sentença sobre a partilha; b) Por consequência, a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo fica restrita ao capítulo da partilha de bens. Ficam mantidos hígidos e acobertados pela autoridade da coisa julgada os demais capítulos da demanda, notadamente o decreto de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, a extinção dos pleitos de guarda e direito de visitas ante a perda superveniente do objeto pelo implemento da maioridade civil dos filhos, e a homologação do acordo de alimentos definitivos celebrado em audiência. Deixo de arbitrar honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ante a anulação do provimento sentencial no ponto patrimonial, devendo a verba sucumbencial ser reapreciada e fixada pelo Juízo de origem por ocasião da nova sentença de partilha.". Ordem: 15 Processo nº 0800884-**.2021.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ANA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos interpostos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo a procedência da declaração de inexistência do débito impugnado e a improcedência do pedido de refaturamento subsidiário; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIA ANA LEAL exclusivamente para reformar o capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão integrativa dos embargos de declaração (ID. 33537422), sanando o manifesto erro material e a indevida inversão da sucumbência, a fim de CONDENAR a concessionária ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandante, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, mantendo integralmente a improcedência do pedido de indenização por danos morais e os demais termos da sentença. Ainda, majoro em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor da concessionária ré apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso.". Ordem: 16 Processo nº 0750922-**.2026.8.18.**** Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ARMIRO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, acompanhando o parecer ministerial (ID.35247136), DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita em sua integralidade à parte agravante.". Ordem: 17 Processo nº 0804515-**.2022.8.18.**** Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DEUSIMAR NUNES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.". Ordem: 18 Processo nº 0802573-**.2026.8.18.**** Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos.". Ordem: 19 Processo nº 0759752-**.2026.8.18.**** Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERIMAR DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória de ID. 98040799, apenas acerca da tramitação sob o rito do Juizado Especial e determino que os autos da ação de origem tramitem sob o procedimento comum, confirmando definitivamente a liminar concedida no ID. 34490871.". Ordem: 20 Processo nº 0804069-**.2025.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DULCE CAROLINA DE JESUS SEPULVIDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: Pelas razões declinadas, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para retificar a incidência dos consectários legais, para fazer constar no dispositivo do acórdão da seguinte forma: "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. Reconheço de ofício a incidência dos consectários legais: a) sobre a condenação à repetição do indébito em dobro deverão incidir a correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto indevido até a data da citação. A partir do ato citatório, data em que se computam os juros de mora, nos termos do art. 405 do Código Civil, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, restando deduzido o IPCA do referido período. b) sobre a condenação em danos morais majorados incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir da data de citação, em atenção aos limites objetivos definidos pelo Tema Repetitivo nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça. c) sobre o valor que venha a ser eventualmente compensado deve ser acrescido de juros e correção monetária, nos seguintes termos: correção monetária pelo IPCA, desde o depósito; juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.". Ordem: 21 Processo nº 0761034-**.2026.8.18.**** Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NEUTO PEDRO FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 22 Processo nº 0800968-**.2024.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: DAVI MAIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação cível interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e REJEITAR as questões preliminares suscitadas no recurso e em sede de contrarrazões e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional desempenhado pelos causídicos da parte apelada em sede recursal mediante apresentação de contrarrazões, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela instituição financeira apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 23 Processo nº 0800924-**.2025.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZIOMAR DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, rejeito as preliminares suscitadas pelo apelado, ao passo que CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas a fim de majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Mantenho a sentença em seus demais termos.". Ordem: 24 Processo nº 0803038-**.2025.8.18.**** Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a insurgência recursal buscou a submissão da controvérsia ao colegiado sem intuito meramente protelatório ou manifesto abuso de direito de recorrer.". Ordem: 25 Processo nº 0872881-**.2025.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta da sentença proferida, bem como de todos os atos processuais subsequentes ao falecimento da parte autora, restando prejudicada a apelação cível interposta, e determinar a baixa dos autos à origem para regularização da representação processual, mediante habilitação dos sucessores.". Ordem: 26 Processo nº 0801524-**.2023.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: B**** D* B***** S* (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, de ofício, ANULO a sentença, em razão da manifesta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e da vedação à decisão surpresa (artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil). Ato contínuo, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) CONHEÇO do recurso de apelação cível para DAR-LHE PROVIMENTO e julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, determinando a cessação definitiva de quaisquer cobranças ou descontos a ele vinculados; b) CONDENAR a instituição financeira apelada, BANCO DO BRASIL S.A., a restituir em dobro à parte autora a integralidade dos valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria. Sobre a condenação por danos materiais deverá incidir desde o evento danoso/efetivo prejuízo, até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ c/c Tema 1368 do STJ. Com o início da vigência da Lei 14.905/24 incidirá correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo/evento danoso e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA; c) CONDENAR o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia sobre a qual incidirá desde o evento danoso até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Súmula 54 do STJ c/c Tema 1368 do STJ. Com a vigência da Lei 14.905/24 incidirá correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a contar do evento danoso; Em virtude da reforma integral do julgado com a procedência da pretensão inaugural, inverto os ônus da sucumbência e condeno o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 27 Processo nº 0803592-**.2025.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA MARQUES DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para dar-lhe PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 28 Processo nº 0753091-**.2026.8.18.**** Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente agravo, para no mérito NEGAR-LHE provimento, confirmando a decisão de id. 31645849, a fim de manter inalterado o pronunciamento judicial a quo, em consonância ao parecer exarado pelo Ministério Público.". Ordem: 29 Processo nº 0800338-**.2026.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO CARDOSO NETO (IMPETRANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (IMPETRADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento. Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente.". Ordem: 30 Processo nº 0822224-**.2020.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: B**** D* B***** S* (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE GOMES LEITE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, afasto as preliminares e a prejudicial de prescrição suscitadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, fixo os consectários legais da condenação por danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, para determinar que: da data da citação até 29 de agosto de 2024, incida exclusivamente a taxa SELIC, com fulcro no artigo 405 do Código Civil e no Tema 1368 do STJ; e, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, incida correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Em atenção ao comando imperativo insculpido no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte apelada em sede recursal e a sucumbência integral do apelante nesta instância, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem de 10% para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a cargo exclusivo do Banco réu.". Ordem: 31 Processo nº 0830063-**.2024.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE NUNES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: DIORGENES FERREIRA FERNANDES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Em atenção ao trabalho adicional realizado pelo patrono do apelado nesta instância recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 17% (dezessete por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante (artigo 98, § 3º, do CPC).". Ordem: 32 Processo nº 0802731-**.2024.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA FERREIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, CONHEÇO do recurso da apelação da parte autora, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em sequência, rejeito as preliminares suscitadas no recurso de apelação da parte requerida, ao passo que, da mesma forma, CONHEÇO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. De ofício, DETERMINO que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; b) Sobre a indenização por dano moral, deve incidir correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ; e que c) O reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 08/2019, de modo que a restituição em dobro deverá abranger apenas os valores indevidamente descontados no período não alcançado pela prescrição, excluindo-se as parcelas em questão. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o não provimento do recurso do banco apelante.". Ordem: 33 Processo nº 0801394-**.2024.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: B**** D* B***** S* (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Com estes fundamentos: a) ACOLHO os embargos de declaração da parte autora, para retificar o marco da prescrição quinquenal, declarando prescritas tão somente as parcelas descontadas anteriormente a 15/05/2019, bem como para afastar a determinação de compensação de valores outrora autorizada em favor da instituição financeira. b) ACOLHO os embargos de declaração da instituição financeira requerida, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão e integrar a fundamentação do julgado no que concerne ao art. 42, parágrafo único, do CDC e à aplicação do EAREsp nº 676.608/RS, nos termos acima delineados. Mantenham-se hígidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 34 Processo nº 0800815-**.2022.8.18.**** Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno e, REJEITAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada de ID 34865784, indeferindo-se o pedido de condenação em multa processual.". Ordem: 35 Processo nº 0802954-**.2023.8.18.**** Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE GABRIEL DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno e, REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada de ID 34795922, indeferindo-se o pedido de condenação em multa processual.". Ordem: 36 Processo nº 0800611-**.2025.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo hígido o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 37 Processo nº 0801537-**.2025.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e afasto a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira. Por outro lado, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a sentença apenas no ponto referente à condenação por danos morais, condenando o Banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor deverá incidir desde a citação, até a data do início da vigência da Lei 14.905/24 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante.". Ordem: 38 Processo nº 0837960-**.2022.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: B**** D* B***** S* (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: M**** D* G***** S**** C***** (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado (Id 34479898) por seus próprios fundamentos.". Ordem: 39 Processo nº 0802446-**.2024.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, rejeito as preliminares suscitadas e CONHEÇO do recurso da apelação da parte requerida, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por outro lado, quanto ao recurso de apelação da parte autora, CONHEÇO EM PARTE e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso.". Ordem: 40 Processo nº 0806206-**.2026.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNALDO NEIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido (nº 634396260), determinando o seu cancelamento; b) CONDENAR a empresa-ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, relativos ao contrato supracitado, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto (Súmula 43, STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, decotado o IPCA, tudo conforme a nova redação dada aos art. 406 do Código Civil e tema 1368, STJ, observada a compensação dos valores efetivamente recebidos em razão da contratação, no montante de 12.000,00 (extrato bancário de Id.35583178), atualizados monetariamente pela taxa SELIC INPC desde a data do depósito (06.06.2023); c) CONDENAR a empresa-ré a pagar indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento e juros moratórios pela Taxa Selic a contar da citação (art.405, CC), por se tratar de uma relação originariamente contratual, decotado o IPCA (art. 406 c/c Tema 1368, STJ). Em razão da inversão do julgado, condeno exclusivamente a instituição financeira em honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor da parte autora.". Ordem: 41 Processo nº 0803995-**.2025.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISABEL RODRIGUES DE BRITO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 42 Processo nº 0800167-**.2026.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de número 448929335; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante. Ressalvados os valores que se encontram prescritos e foram efetivamente descontados. Sobre a condenação por danos materiais deverá incidir: a) até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC, desde o evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ c/c Tema 1368 do STJ; b) a partir de 30/08/2024: b.1) correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo/evento danoso; b.2) juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde o evento danoso. c) DETERMINAR a compensação dos valores a serem restituídos com os valores revertidos em favor da parte autora, sobre a determinação de compensação dos valores disponibilizados à parte autora deve ser acrescido de juros e correção monetária, nos seguintes termos: correção monetária pelo IPCA, desde o depósito; juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. d) CONDENAR a empresa ré/apelada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a condenação por danos morais deverá incidir: a) até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ c/c Tema 1368 do STJ; b) a partir de 30/08/2024: b.1) correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; b.2) juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 43 Processo nº 0833235-**.2025.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUZENI DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123527843210; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante. Ressalvados os valores que se encontram prescritos e foram efetivamente descontados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. c) CONDENAR a empresa ré/apelada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. d) DETERMINAR a compensação dos valores a serem restituídos com os valores revertidos em favor da parte autora, atualizado monetariamente a contar do depósito. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 44 Processo nº 0802552-**.2025.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GINALVA FRANKALIN MIRANDA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato objeto da lide (Termo de Adesão "Pacote Padronizado I" em razão da sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante relativos a cobrança da tarifa "Pacote Padronizado I", a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente e Tema 1368, STJ. c) CONDENAR o Banco a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC a partir da data da citação (art.405,CC), deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação dada ao 406, CC e Tema 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 45 Processo nº 0801770-**.2025.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEA DANGELA ALVES LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para dar-lhe PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 46 Processo nº 0862532-**.2025.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE AMORIM DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato objeto da lide (Termo de Adesão "Pacote Padronizado I" em razão da sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante relativos a cobrança da tarifa "Pacote Padronizado I", a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente e Tema 1368, STJ. c) CONDENAR o Banco a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC a partir da data da citação (art.405,CC), deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação dada ao 406, CC e Tema 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 47 Processo nº 0800886-**.2024.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: B**** D* B***** S* (APELANTE) Polo passivo: VANIA PINHEIRO DE SOUZA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento em parte, a fim de reduzir o valor da condenação relativa ao dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). De ofício, retifico a incidência das condenações em danos materiais e morais, incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Tendo em vista o provimento em parte do recurso do requerido, não deve ser majorada a verba honorária fixada na origem, com base no artigo 85, § 2º e 11, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ." . Ordem: 48 Processo nº 0800565-**.2026.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO JOAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento. Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente.". Ordem: 49 Processo nº 0759163-**.2026.8.18.**** Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS LOPES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso." Oficie-se ao Juízo a quo acerca da decisão.. Ordem: 50 Processo nº 0834625-**.2022.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: R. P. M. DE SA E AGUIAR LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS.". Ordem: 51 Processo nº 0801667-**.2021.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARILU QUEIROZ MOURA FE SANTANA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração.". Ordem: 52 Processo nº 0869129-**.2025.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALDENISSE DA COSTA CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da Stellantis Automóveis Brasil Ltda., mantendo integralmente o mérito da r. sentença recorrida. DE OFÍCIO, por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO O ERRO MATERIAL E CRONOLÓGICO constante na decisão integrativa de embargos de declaração (ID 34543104), para afastar a referência ao período pretérito a agosto de 2024 e adequar os consectários legais à disciplina da Lei nº 14.905/2024: a) sobre o valor da restituição do veículo (R$ 136.880,46), incide correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (18/02/2025) e juros de mora pela taxa legal (Taxa SELIC deduzido o IPCA) a contar da citação (art. 389, parágrafo único, e art. 406 do Código Civil); b) sobre os danos materiais emergentes (R$ 918,57), incide correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (Taxa SELIC deduzido o IPCA) a contar de cada desembolso (art. 389, parágrafo único, e art. 406 do Código Civil); c) sobre os danos morais (R$ 3.000,00), incide correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (14/05/2026) e juros de mora pela taxa legal (Taxa SELIC deduzido o IPCA) desde a citação (art. 389, parágrafo único, e art. 406 do Código Civil); d) mantida a obrigação sinalagmática da autora de restituir o veículo livre de ônus e com os documentos de transferência assinados ato contínuo ao efetivo e integral pagamento pelas rés (ID 34543104). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação.". Ordem: 53 Processo nº 0811831-**.2022.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DOS TORROES - ACMT (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do recurso de apelação, rejeito a preliminar suscitada e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Ainda, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15 % (quinze por cento) do valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 54 Processo nº 0822082-**.2021.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: B**** D* B***** S* (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar e anular a sentença de primeiro grau (ID 35783856), afastando a prescrição decenal da pretensão autoral. Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja retomada a regular marcha processual, com a efetiva realização da prova pericial contábil deferida na decisão interlocutória de saneamento (ID 35783850) e a consequente prolação de novo julgamento de mérito após exaurida a dilação probatória; Sem condenação em honorários, posto que os autos devem retornar a 1ª instância para regular processamento.". Ordem: 55 Processo nº 0839590-**.2025.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LUCIANA SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, reformando em parte a r. sentença guerreada, tão somente para: a) julgar procedente o pedido cominatório para determinar que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. promova a exclusão definitiva do registro de prejuízo no valor de R$ 1.574,86 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), lançado em nome de ANTONIA LUCIANA SANTOS DA SILVA no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, referente ao contrato nº 056.2019.20303-9 (mês de referência 09/2024), no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) manter o indeferimento do pedido de indenização por danos morais; e c) redistribuir os ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC ), competindo à autora o pagamento de 70% (setenta por cento) e ao banco réu o percentual de 30% (trinta por cento) das custas e da verba honorária sucumbencial (art. 86, caput, do CPC ), observando-se a suspensão da exigibilidade em favor da apelante em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).". Ordem: 56 Processo nº 0800538-**.2022.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDIANA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado Id.34152600. Fica indeferido o pedido de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil pleiteada em contrarrazões pela parte embargada.". Ordem: 57 Processo nº 0757976-**.2026.8.18.**** Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: WENZEL'S APICULTURA, COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de indeferimento da liminar e mantendo integralmente a r. decisão interlocutória recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 58 Processo nº 0758207-**.2026.8.18.**** Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: WENZEL'S APICULTURA, COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo de instrumento interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida proferida nos autos da Impugnação de Crédito nº 0802139-**.2025.8.18.****. Em atenção ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional desempenhado em grau recursal com a apresentação de contraminuta, majoro a verba honorária sucumbencial fixada na origem para o patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a cargo do banco agravante.". Ordem: 59 Processo nº 0757180-**.2026.8.18.**** Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: WENZEL'S APICULTURA, COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando o indeferimento da liminar e mantendo integralmente a decisão interlocutória recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 60 Processo nº 0803842-**.2023.8.18.**** Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA LUCIA BERNARDO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível da autora.". Ordem: 61 Processo nº 0800258-**.2025.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS.". Ordem: 62 Processo nº 0757608-**.2026.8.18.**** Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: WENZEL'S APICULTURA, COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de ID 34083473 e mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida na origem.". Ordem: 63 Processo nº 0757774-**.2026.8.18.**** Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM SALES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante ao exposto, dispensada a manifestação do Ministério Público Superior ante a inexistência de interesse público qualificado, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, REJEITAR a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória recorrida. Outrossim, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno pela perda superveniente de objeto.". Ordem: 64 Processo nº 0808739-**.2024.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos. Em observância ao artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante em favor do patrono da parte apelada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre as respectivas bases fixadas na sentença de primeiro grau, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança em decorrência da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC).". Ordem: 65 Processo nº 0807170-**.2026.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLEY NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença a quo (integrada pela decisão de Id 33644466) e: a) condenar o autor, BANCO VOLKSWAGEN S.A., ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 85, §§ 2º e 6º, e 90, caput, do Código de Processo Civil ; b) manter a condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais de primeiro grau remanescentes, nos termos fixados na origem. Sem majoração de honorários advocatícios recursais, ante o provimento do apelo (Tema 1.059/STJ);". Ordem: 66 Processo nº 0800227-**.2022.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBIELISSON NASCIMENTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 15%, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 67 Processo nº 0805333-**.2024.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISMAEL SANTOS MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIO JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, considerando a inocorrência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no julgado, voto pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos por Ismael Santos Moura e, no mérito, pela sua REJEIÇÃO, mantendo incólume o Acórdão embargado (Id 34953511), dando-se por prequestionada a matéria suscitada, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.". Ordem: 68 Processo nº 0800473-**.2019.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DIEGO LEAL DE ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Com estes fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.". Ordem: 69 Processo nº 0804884-**.2025.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data do efetivo desembolso de cada fração da indenização securitária, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus demais termos. Tendo em vista o decaimento mínimo da apelada (apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios), mantenho os ônus sucumbenciais fixados na origem em desfavor do réu/apelante (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), com a exigibilidade suspensa por força do deferimento da gratuidade da justiça recursal (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), em face do parcial provimento do recurso.". Ordem: 70 Processo nº 0802219-**.2025.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSARIO JULIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente sentença de mérito recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da parte autora para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.". Ordem: 71 Processo nº 0000211-**.2002.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO EUFRASIO ALVES NETO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.". Ordem: 72 Processo nº 0754278-**.2026.8.18.**** Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: B**** D* B***** S* (EMBARGANTE) Polo passivo: ALMIR DA SILVA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 73 Processo nº 0000659-**.2012.8.18.**** Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ELIESER RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que pronunciou a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar ou majorar honorários advocatícios sucumbenciais recursais com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a relação processual não se angularizou integralmente e não houve arbitramento de verba honorária na origem em favor de patrono constituído pelos réus.". Ordem: 74 Processo nº 0760856-**.2026.8.18.**** Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DA COSTA FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, considerando a desnecessidade de intervenção ministerial, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 75 Processo nº 0753924-**.2025.8.18.**** Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROBERTO BUSATTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA ALVES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, para rejeitar a preliminar de incompetência e VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão liminar proferida pelo Juízo de origem, a fim de limitar os efeitos da manutenção de posse concedida à agravada MARIA JULIA ALVES DE SOUZA devendo a posse se ater a 10 hectares ao redor da área construída da residência por ela comprovadamente ocupada, conforme as fotografias e documentos juntados na ação originária, devendo ainda ser assegurado direito de passagem para entrada e saída da moradia.". </div> <div style="text-align: left;"> </div> <div style="text-align: center;">18 de setembro de 2026.</div> <div style="text-align: center;"> GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO</div> <div style="text-align: center;">Secretário da Sessão</div> </div>

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O que foi publicado?: Esta página apresenta uma comunicação do tipo Edital, disponibilizada pelo TJPI.
Qual tribunal publicou esta comunicação?: A comunicação foi publicada pelo TJPI.
Qual processo está relacionado à publicação?: A publicação está relacionada ao processo parcialmente identificado como 0837960-**.2022.8.18.****.
Quando a publicação foi disponibilizada?: A data de disponibilização registrada é 21/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
Qual órgão judicial aparece na publicação?: O órgão informado na fonte pública é 3ª Câmara Especializada Cível.

Dados públicos: As publicações exibidas são extraídas dos Diários de Justiça Eletrônicos (DJE), documentos públicos. Dados parcialmente ocultados para uso responsável dos dados. Consultar a fonte oficial desta publicação →

Edital — 0837960-.2022.8.18.**

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