Intimação — 5003990-**.2022.8.13.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5003990-**.2022.8.13.****
Partes
P - M**** D* G***** S**** | A - M***** S**** C*******
Advogados
L******* B***** C****** (109425/M*) | M*****…
Texto da publicação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-016 PROCESSO Nº: 5003990-**.2022.8.13.**** CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: M***** S**** C******* CPF: ***.***.***-** RÉU: M**** D* G***** S**** CPF: não informado DECISÃO Analisando detidamente o processado, verifico que o o feito está em ordem. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, demonstrando interesse na causa. Verifico que não há nulidades a serem conhecidas. Passo a analisar a impugnação à gratuidade de justiça levantada pela Ré, e verifico que esta de fato deve ser acolhida, visto que efetivamente em todos os períodos apontados nos extratos bancários apresentados nos autos o valor mensal percebido pelo Autor foi deveras acima do teto de faturamento legalmente estabelecido para a categoria de microempreendedor, e além disso também não ficaram demonstradas eventuais despesas pessoais que justifiquem a concessão do referido benefício. Dessa forma, considerando que as provas carreadas aos autos apontam que o Autor não preenche os requisitos legais, REVOGO a gratuidade de justiça deferida initio litis em favor deste. Determino que o Requerente proceda ao recolhimento das custas e despesas legais no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Efetuado o recolhimento retornem os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOZA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina
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- A data de disponibilização registrada é 23/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
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- O órgão informado na fonte pública é 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina.