Intimação — 4001907-**.2026.8.26.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
4001907-**.2026.8.26.****
Partes
A - M**** D* G***** S**** D** S*****
Advogados
L****** A******** T***** G**** (295516/S*)
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4001907-**.2026.8.26.****/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: M**** D* G***** S**** D** S*****</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: L****** A******** T***** G**** (OAB SP295516)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><span>Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verifica-se o ajuizamento de diversas ações declaratórias ou revisionais de contratos contra bancos, em trâmite nesta Comarca.</span></p> <p><span>Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos.</span></p> <p><span>O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos.</span></p> <p><span><strong>Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 4 e 5 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam.</strong></span></p> <p><span><strong>1</strong> - Em virtude ainda dos fatos em tela, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida <strong>POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente</strong>, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação.</span></p> <p><span>Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias.</span></p> <p><span><strong>2 </strong>- A declaração de hipossuficiência financeira admite a mitigação de sua presunção de veracidade, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade de modo que deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, trazer aos autos do processo para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), cópia de CTPS, declarações de IR , além de informações sobre veículos e imóveis.</span></p> <p><span>Em caso de pessoa física, deverão ser juntadas informações de todo o núcleo familiar e caso seja titular de empresa ou exerça atividade empresarial, informações contábeis e patrimoniais pertinentes.</span></p> <p><span>Em complemento às informações apresentadas quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço <a>https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view</a>, bem como, para verificar a possibilidade de recursos, deverá juntar resultado da pesquisa <em>Registrato</em>, com cópia dos extratos de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar relação (<a>https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato).</a></span></p> <p><span>Para aqueles documentos solicitados que por ventura já tenham sido juntados, deverá ser indicada a respectiva página em que se encontra.</span></p> <p><span>Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.</span></p> <p>Intime-se.</p> <p> </p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
Entenda esta publicação
Respostas factuais geradas a partir dos dados públicos desta comunicação.
O que foi publicado?
- Esta página apresenta uma comunicação do tipo Intimação, disponibilizada pelo TJSP.
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- A comunicação foi publicada pelo TJSP.
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- A publicação está relacionada ao processo parcialmente identificado como 4001907-**.2026.8.26.****.
Quando a publicação foi disponibilizada?
- A data de disponibilização registrada é 01/10/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
Qual órgão judicial aparece na publicação?
- O órgão informado na fonte pública é 2° Vara Judicial da Comarca de Guariba.