Intimação — 1003157-**.2021.8.26.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
1003157-**.2021.8.26.****
Partes
A - S*.S*.C*.F*.
Advogados
R***** M***** R**** (63080/P*)
Texto da publicação
Processo 1003157-**.2021.8.26.**** - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S*.S*.C*.F*. - Vistos. Fls.740/757 Considerando o requerimento formulado pelo exequente e a documentação apresentada (pedido e certificado de registro da marca TEBEL, vinculada ao processo INPI nº 900046090), defiro a penhora dos direitos inerentes à referida marca, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. A presente decisão servirá como termo de penhora. Expeça-se, por meio desta própria decisão, ofício ao INPI para que proceda à anotação da constrição judicial no cadastro do registro marcário, vinculando-a ao processo nº 900046090, a fim de resguardar a eficácia da medida perante terceiros. Intime-se a coexecutada Tebel Suprimentos de Escritorio e Informática Ltda., por carta AR, acerca da penhora realizada, para, querendo, manifestar-se nos termos legais. Recolha o exequente as custas postais devidas, em 10 dias. Int. - ADV: R***** M***** R**** (OAB 63080/PR)
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- A data de disponibilização registrada é 16/04/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
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- O órgão informado na fonte pública é Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível.