Intimação — 0000259-**.2026.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000259-**.2026.5.21.**** RECLAMANTE: J*** W**** M****** D* S**** RECLAMADO: M***** L********* P**** N**** S** L*** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5577acd proferida nos autos.   DESPACHO   Vistos, etc.   1. Trata-se de petição, pendente de apreciação, na qual as partes postulam a homologação de acordo após prolação de sentença. 2. Conforme sentença, vê-se que a condenação diz respeito, essencialmente, a verbas rescisórias e salariais não oportunamente quitadas pela ré. 3. É dizer: são direitos básicos legalmente assegurados ao trabalhador cujo pagamento não foi honrado pelo empregador a tempo e modo, tornando necessária a movimentação de toda a máquina do Poder Judiciário na perseguição do cumprimento de sua obrigação basilar. 4. Ademais, tratando-se de verbas já há muito com atraso em seu pagamento espontâneo pelo empregador, não há como o Poder Judiciário chancelar, a esta altura, o seu pagamento parcelado. 5. Além do mais, observa-se que há condenação em verbas de FGTS, que deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme Recomendação TRT/CR nº 04 /2019 da Corregedoria Regional do TRT 21ª Região, para posterior movimentação. 6. Verifico, ainda, que a sentença comporta verbas de natureza salarial e, por consequência, contribuições previdenciárias, que não suportam negociação, salvo pelo titular do direito, a União Federal (832, § 6º da CLT). 7. Assim, na forma como está proposta a conciliação, nego homologação ao acordo pretendido. Porém, as partes poderão apresentar nova possibilidade conciliatória a ser apreciada por esse Juízo, competente para homologação, a fim de compor a lide, no prazo de 5 dias úteis. 8. Já transitada em julgado a decisão cognitiva, que retornem os autos conclusos para providências executórias. 9. Cumpra-se.   TDSC NATAL/RN, 30 de junho de 2026. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H* R* P************ E* S******* L***