Intimação — 0000143-**.2026.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000143-**.2026.5.21.**** RECLAMANTE: J*** C***** D* S**** RECLAMADO: M***** L********* P**** N**** S** L*** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45af77c proferido nos autos. DESPACHO   Peticionam as partes requerendo homologação de acordo extrajudicial. Analisando os termos pactuados verificou esse Juízo que no que concerne à verba previdenciária, em razão do objeto da presente demanda, nos termos da petição inicial, faz-se necessário que as partes expressem a responsabilidade da reclamada pelo valor devido. Assim, ficam as partes com o prazo de 05 dias para tomar ciência que no que concerne a verba previdenciária, o acordo será homologado por esse Juízo, nos seguintes termos: “A parte RECLAMADA assume, por este Termo, a responsabilidade integral quanto às contribuições previdenciárias cabíveis decorrentes deste acordo, incluindo a cota da parte RECLAMANTE, devendo providenciar o recolhimento e comprová-lo, no prazo de 30 dias após a data do último pagamento, perante esta 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, sob pena de execução direta nestes autos. O cálculo para o INSS será feito pelo setor de cálculos deste Juízo, de forma proporcional ao valor do acordo, conforme o Tribunal Superior do Trabalho já orientou (aplicação da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-I)." Caso a reclamada seja optante do SIMPLES, deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias, para que possa ser adequado o valor devido a título de contribuição previdenciária. Quanto às custas, ficam as partes cientes que o acordo será homologado nos seguintes termos:  “Custas no valor de R$ 90,00 para cada uma das partes, dispensadas em favor da parte reclamante, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que ora se defere. A parte reclamada deverá recolher, através de guia GRU, o valor de R$ 45,00, referente a sua cota parte das custas processuais, bem como fazer sua comprovação nos autos, no prazo de 30 dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução direta nestes autos.” Informo, por oportuno, que em caso de homologação, esse Juízo atribuirá à sentença homologatória força de alvará para liberação do seguro desemprego e FGTS recolhido. Ciência às partes. NATAL/RN, 11 de maio de 2026. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J*** C***** D* S****