Intimação — 0845993-**.2019.8.20.****

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:  0845993-**.2019.8.20.**** Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: HERCULES MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA RÉU: ANDEILSON DA COSTA RIBEIRO                              SENTENÇA                                HÉRCULES MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA promove AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra ANDEILSON DA COSTA RIBEIRO, ambos qualificados nos autos. Afirma que, em 07 de fevereiro de 2019, vendeu para o réu o um veículo YAMAHA/FACTOR, modelo YBR125K, cor preta, ano/mod 2010/2011, placa NOA 8470 , o qual não realizou a transferência do bem para seu nome, embora tenha sido entregue toda a documentação. Diz que o demandado revendeu o veículo a terceiro, sem, contudo, efetuar a transferência de propriedade para seu nome, restando em aberto em seu nome despesas de multas por infrações graves e gravíssimas multas de trânsito. Postula antecipação de tutela para bloqueio judicial do veículo pelo RENAJUD e sua apreensão para que seja promovida a transferência. Ao final, pretende a transferência do bem para o nome do requerido, que deverá arcar com todas as despesas inerentes às multas por infração de trânsito existentes e que possam vir a existir, correspondente ao período em que a motocicleta foi vendida (07/02/2019) até a data em que for efetivamente regularizada a transferência do veículo. Tutela antecipada deferida em parte, apenas para determinar o impedimento total incidente sobre o veículo descrito na inicial, pelo sistema RENAJUD. O réu foi citado e não contestou. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o relatório. A ausência de contestação remete à revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte demandante, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O réu não rebate os fatos, o que leva à conclusão da veracidade quanto à notícia trazida com a inicial, principalmente por se tratar de direito disponível. Conforme já esclarecido nos autos, a busca e apreensão do bem, se incompatível com a pretensão, a qual se limita à transferência do bem e pagamento das despesas. Seria incoerente apreender o bem quando o autor reconhece que foi vendido e não quer o desfazimento do negócio. Quanto ao dever de transferência, este se mostra induvidoso. O adquirente não poderia manter o veículo registrado em nome do autor, passando a assumir a responsabilidade pelas despesas passadas e futuras e suas consequências legais. Se não o fez, deve arcar com o ônus da sua omissão, e não trazer prejuízo injusto à postulante. No entanto, ao vendedor também caberia comunicar a venda, e sua omissão leva à solidariedade no pagamento das penalidades, conforme preceito do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Assim já pronunciou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Almeja a parte autora a condenação do adverso ao pagamento de indenização por danos morais fundada nos problemas enfrentados pela falta de transferência do veículo para o nome do réu/adquirente, especialmente no que se refere às multas e pontuações na CNH. Contudo, nos termos da legislação de regência, a falta de comunicação da alienação do veículo pelo antigo proprietário ao DETRAN importa na responsabilização solidária deste por eventuais penalidades. Exegese do art. 134, caput, do CTB. Não cumprida a referida diligência, não há como imputar ao adverso a responsabilidade pelo ressarcimento almejado. Parcial procedência da ação mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº ***.***.***-**, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/06/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO DEMANDADO E QUE IMPORTOU NA INCIDÊNCIA DE MULTAS, PONTOS NA CNH. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE E DO ALIENANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não tendo o autor, alienante do veículo, providenciado a comunicação ao DETRAN sobre a venda, resta configurada a culpa concorrente pelos danos decorrentes das multas de trânsito e pontos lançados na sua CNH. Danos morais inocorrentes, em razão das peculiaridades do caso e a ausência de cautela por parte do antigo proprietário em comunicar a alienação do veículo ao DETRAN. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº ***.***.***-**, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 10/09/2015). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado inicialmente, condenando o réu na obrigação de efetivar a transferência do veículo descrito na inicial e o pagamento de metade da dívida que o onera, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O cumprimento da sentença deverá ser imediato, independente do seu trânsito em julgado, por se tratar de obrigação de fazer. Comunicado o cumprimento da obrigação aqui imposta, autoriza-se a baixa da restrição pendente sobre o veículo. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor. O autor é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual em relação a ele o pagamento fica condicionado ao implemento das condições previstas no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil . P. R. I.    NATAL/RN, 5 de julho de 2022. MARCELO PINTO VARELLA  Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)