Intimação — 0860545-**.2022.8.20.****

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0860545-**.2022.8.20.**** HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDA: JAISA MILENE DE ARAUJO BARBOSA DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela Representante do Ministério Público em exercício na 75ª Promotoria de Justiça desta Comarca, visando a homologação do acordo de não persecução penal firmado ente o Órgão Ministerial e JAISA MILENE DE ARAUJO BARBOSA, assistida,  por seu defensor, o Dr. F****** D* S**** B******, inscrito na OAB/RN sob o número 9.641. Analisando os autos verifico que o pedido foi registrado como Homologação de Acordo de Colaboração Premiada e não veio acompanhado da notícia de fato a que se refere, e assim, determino seja procedida a retificação no registro dos autos para que conste como Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, e a intimação da Promotora de Justiça que firmou o pedido, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a Noticia de Fato 02.23.***.***.***-**/2022-06 (sistema e-MP). Outrossim, visando verificar a adequação, suficiência, voluntariedade e legalidade do acordo firmado pela Representante do Ministério Público e JAISA MILENE DE ARAUJO BARBOSA, acompanhada do advogado Dr. F****** D* S**** B******,  inscrito na OAB/RN sob o número 9.641, aprazo a audiência para o dia 21 de setembro de 2022 às 10h30,  devendo a Secretaria proceder a intimação de JAISA MILENE DE ARAÚJO BARBOSA, do advogado Dr. F****** D* S**** B******, inscrito na OAB/RN sob o número 9.641, assim como da Representante do Ministério Público. Cumpra-se.  NATAL/RN, 16 de agosto de 2022.                                                                                                                    ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)