Rescisão indireta

O trabalhador pode pedir o encerramento do contrato e a indenização correspondente quando o empregador pratica uma das faltas previstas no artigo 483 da CLT. O reconhecimento depende dos fatos e das provas do caso.

Entre as hipóteses legais estão o descumprimento de obrigações do contrato, o rigor excessivo e a exposição a perigo manifesto de mal considerável. Uma alegação no processo não significa que a falta já foi reconhecida pela Justiça.

O assunto “rescisão indireta” identifica o tema discutido no processo. Sua presença na classificação ou em uma publicação não informa, por si só, o resultado do julgamento. Para entender uma publicação, confira o ato praticado e a fonte oficial.